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Leite, Tosto e Barros é fonte em reportagem do Consultor Jurídico

julho 5, 2013

O escritório concedeu entrevista para o Consultor Jurídico sobre o perdão da multa por falta de custo de importação em nota fiscal.

Confira o texto na íntegra:

 Ajuste Sinief: perdoada multa por falta de custo de importação em nota

O governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (4/7), Decreto que perdoa as multas aplicadas aos contribuintes que não exibiram na nota fiscal o custo de importação do produto e que não entregaram Ficha de Conteúdo de Importação. As punições estavam previstas no Ajuste Sinief 19/2012. O decreto implementa o Convênio ICMS 38/2013, que já previa a remissão das punições. O perdão, porém, dependia de uma manifestação expressa do estado.

A remissão decorre das obrigações instituídas logo depois de ter entrado em vigor a alíquota interestadual de 4% aplicável a produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%. A exibição do custo de importação na NF era obrigatória de 1º de janeiro de 2013 a 10 de junho de 2013. Já Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) tinha que ser entregue de 1º de maio de 2013 a 10 de junho de 2013. As multas que poderiam ser aplicadas correspondiam a 1% do valor da nota fiscal, em caso de ausência de informação do custo de importação, e de R$ 1.937,00 por FCI não entregue.

Para a advogada Nívea Cristina, tributarista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, os contribuintes paulistas do ICMS podem respirar mais aliviados. “A decisão do governo estadual de conceder esse perdão de dívida é de suma importância para os contribuintes, sobretudo para aqueles que não possuíam medida judicial liminar que resguardasse o sigilo de suas informações comerciais”, diz.

A tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli, lembra que as ações movidas para afastar a norma também perderam a eficácia. “Na prática, com a publicação do decreto, as empresas do estado que deixaram de observar as disposições do Ajuste Sinief enquanto estava vigente não serão penalizadas.

Cristina explica que o Convênio 38/2013, também do Confaz, em sua cláusula 12, já previa a possibilidade de os estados perdoarem multas pelo descumprimento das disposições do Ajuste, dentre elas a de informar nos documentos fiscais de saídas de mercadorias ou bens importados os valores de importação ou conteúdo de importação e número da FCI.

Leia o Decreto:

DECRETO Nº 59.339,

DE 3 DE JULHO DE 2013

Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-38/13, de 22 de maio de 2013,

Decreta:

Artigo 1º – Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2013

GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2013.

OFÍCIO GS-CAT Nº 477-2013

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que implementa o Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

Com essas informações e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Fonte: Consultor Jurídico (5 de julho de 2013)

 

Consultor Jurídico: Comissão do Senado aprova reforma do ICMS

abril 26, 2013

Unificação de alíquotas

Comissão do Senado aprova reforma do ICMS

Por Elton Bezerra

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os destaques da proposta serão analisados na próxima semana.

 

Pelo novo texto, a reforma ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da própria compensação financeira aos estados e a que permite a validação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Já tramita em comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória 599, que estabelece as regras para essas compensações e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional.

 

Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS). Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014.

 

Exceções

Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.

 

Outra exceção contempla as operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RR),Tabatinga (AM), de Guajará-Mirim (RO), de Macapá e Santana (AP) e de Basileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia (AC), que terão alíquotas de 12%.

 

A exigência, tanto para os bens industrializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo quanto para os da ZFM e das áreas de livre comércio, é que sejam manufaturados conforme o “processo produtivo básico” estabelecido pelo governo federal.

 

A terceira exceção é o gás natural, nacional ou importado. Nas operações originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo, a alíquota será de 7%. Nas demais situações, que abrangem o gás boliviano que passa por Mato Grosso do Sul, a alíquota será de 12%.

 

Efeito Lei Kandir

A especialista em direito tributário, Nívea Cristina C. Pulschen, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, avalia que, caso os estados não fiquem satisfeitos com o acordo, poderão impor dificuldades aos contribuintes que buscarem créditos tributários. “O contribuinte pode ter dificuldades na prática para aproveitamento do crédito acumulado em sua escrita fiscal, eventualmente gerado por conta da aplicação da alíquota interestadual de 4%. Ou seja, o efeito Lei Kandir pode voltar a assombrar os estados, o Distrito Federal e, como sempre, o contribuinte do ICMS”.

 

Nos anos 90, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isentou de ICMS os produtos para exportação. Entretanto, como nunca foi regulamentada, a compensação da União aos estados, por conta dessa desoneração, é hoje inferior a 10% dos valores devidos.

 

Na avaliação do tributarista Geraldo Wetzel Neto, da Bornholdt Advogados, a proposta é desfavorável aos estados do Sul e Sudeste, já que a diminuição das alíquotas afetará a arrecadação do imposto nesses estados. “Estamos novamente diante de uma promessa que dificilmente será cumprida, a exemplo daquilo que ficou definido na Lei Kandir sobre a compensação dos estados com as perdas advindas da desoneração das exportações”.

 

Segundo o tributarista, a reforma não ataca pontos importantes do sistema tributário, como as contribuições sociais. “Essas contribuições, via de regra, não são divididas com os estados e municípios e, atualmente, representam parcela significativa da arrecadação. Ou seja, é mais uma solução paliativa, que muito pouco ajuda a melhorar a eficiência de nosso caótico sistema tributário, e baseada em promessa de compensação que dificilmente será cumprida”, afirma. Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

 

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013

Justiça Republicana – Redemocratização (1985 a 2008)

novembro 19, 2010

O sétimo e último capítulo da obra “Justiça no Brasil 200 Anos de História” retrata a redemocratização do Brasil que teve início em 1985 logo após o fim do regime ditatorial. Após a comoção nacional com a eleição indireta de Tancredo Neves como primeiro presidente civil após os militares e sua morte prematura antes de tomar posse, a faixa presidencial acaba sobre os ombros do vice, José Sarney. Os primeiros anos foram de sofrimento para a população, com os diversos planos econômicos que tentaram em vão controlar a inflação em disparada. Discordâncias dentro da base política de sustentação do governo, em despeito da duração do mandato presidencial, fazem parte do PMDB abandonar a legenda e criar um novo partido: PSDB.

Em 1º de fevereiro de 1987 tem início os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, com o objetivo de redigir a nova constituição brasileira, concluída em 5 de outubro de 1988. Para a nova carta foram debatidas, além de coisas menores, questões centrais da organização do Estado e dos direitos dos cidadãos. Ela teve, antes e acima de tudo, um valor simbólico: foi o ponto culminante do processo de restauração do Estado democrático de direito e de superação de uma perspectiva autoritária, onisciente e não pluralista do exercício do poder, timbrada na intolerância e na violência. Ao restabelecer o direito e a negociação política na vida do Estado e da sociedade, removeu o discurso e a prática da burocracia tecnocrático-militar que conduzira os rumos do país por mais de 20 anos.

A nova carta também teve papel preponderante em restaurar a Justiça dentro das linhas constitucionais anteriores. Deixou o Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição e atribuindo-lhe a jurisdição constitucional por excelência, sem transformá-lo em Corte Constitucional na forma alemã ou italiana. Também foi criado o Superior Tribunal de Justiça para a jurisdição infraconstitucional. Manteve-se a Justiça Federal, com o Tribunal Regional Federal como segunda instância, e, por lei, foram criados cinco tribunais, adotado o critério regional. O recurso extraordinário tomou outra feição, por que houve nítida distinção entre a missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça (infraconstitucional) e do Supremo Tribunal (constitucional).

Clique no link abaixo para fazer o download do sétimo e último capítulo de “Justiça no Brasil – 200 anos de História”.

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Justiça no Brasil – Capitulo 7 Pág 203-246

Justiça Republicana – Período Democrático e Ditadura Militar

outubro 19, 2010

O quinto capítulo da obra “Justiça no Brasil 200 Anos de História” retrata o “Período Democrático”, que foi de 1945, com o fim da segunda guerra mundial e da ditadura Vargas, até 1964, quando os militares tomaram o poder. Em 29 de outubro de 1945, Getúlio é derrubado pelos mesmos generais que o ajudaram a governar por 15 anos. José Linhares, então presidente do STF e único na linha de sucessão da época, assume o cargo de presidente do país permanecendo no poder até 31 de janeiro de 1946, o mais longo período de exercício do cargo por um presidente do STF. Durante sua passagem, Linhares extinguiu o Tribunal de Segurança Nacional, devolvendo para a justiça comum o julgamento de crimes contra o Estado e a economia popular. Também revogou o artigo 177, das disposições transitórias da Constituição de 1937, dispositivo que ameaçava membros do Judiciário. Coube ainda a ele restabelecer a tradição da escolha do presidente do STF e do vice por seus pares. Importante também durante o período foi a Constituição de 1946 que teve o mérito de trazer para o seio do Poder Judiciário a Justiça do Trabalho, transformando seus conselhos em tribunais, além de fazer ressurgir a Justiça Eleitoral. O Período Democrático viu ainda o retorno e o posterior suicídio de Vargas, a ascensão de Juscelino e Jango e o início da movimentação política e militar que culminaria no golpe de 1964.

Já o sexto capítulo retrata o período da Ditadura Militar, desde o golpe até o início da abertura política em 1985. Os militares não tinham legitimidade pela lei constitucional existente na época, no entanto, isso não representou necessariamente um problema. O alto comando emitiu um decreto legitimador em nove de abril de 1964 denominado “Ato Institucional”. Esta lei, autoproclamada, dava aos militares o poder para fazer o que quisessem. Este foi o primeiro exemplo das contínuas acrobacias legais dos militares para garantir legitimidade a eles próprios. Junto com uma nova constituição, em 1967, são sancionadas a Lei de Imprensa e a Lei de Segurança Nacional. Em 1968, o General Costa e Silva assina o AI-5, considerado o mais ditatorial instrumento jurídico do período militar. Este ato concedia ao Presidente da República o poder de cassar os direitos políticos de quem julgasse necessário, suspendendo habeas corpus para crimes classificados como políticos contra a segurança nacional. Concedia ainda o poder de intervir livremente nos governos de estados e municípios, assim como decretar o recesso do congresso, das assembléias legislativas e câmaras de vereadores. O dispositivo suspendia ainda as garantias da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade. A imprensa passou a sofrer censura mais rígida, da mesma forma que todas as manifestações artísticas e culturais. Ao contrário do que dispunham os atos institucionais anteriores, o AI-5 não tinha limite de vigência, duraria até 13 de outubro de 1978, quando Geisel o revogou.

Clique no link abaixo para fazer o download do quinto e do sexto capítulo de “Justiça no Brasil – 200 anos de História”.

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Justiça no Brasil – Capitulo 5 6 Pág 115-202

República Velha e Era Vargas – Justiça Soberana e Amordaçada

agosto 10, 2010

O terceiro capítulo da obra “Justiça no Brasil 200 Anos de História” retrata o período conhecido como “República Velha”, que começou logo após o fim do Império em 1889. Na passagem do regime monarquista para o republicano, o Judiciário deixou de ser um poder subordinado, transformando-se em um poder soberano, respeitando o princípio fundamental de que só um poder judicial independente é capaz de defender com eficácia a liberdade e os direitos dos cidadãos. Em 1891, é promulgada a segunda constituição do país, que ajudou a sacramentar o regime de republica federal durante aquele período. Nos anos que se seguiram, embalado pela economia cafeeira, o Brasil foi comandado pela política do “Café com Leite”, com políticos de São Paulo e Minas Gerais se alternando no poder federal, conseqüentemente, à frente da Justiça daqueles dias.

Já o quarto capítulo do livro cobre a “Era Vargas” e suas três fases: Revolucionária (1930-34); Constitucional (1934-37); e Ditatorial (1937-45). Após a Revolução de 1930, que derrubou as intenções paulistas encabeçadas por Washington Luís e Júlio Prestes, Getúlio Vargas chega ao poder por meio de uma aliança Minas Gerais/Rio Grande do Sul e, imediatamente, começa a nomear interventores para governarem os estados da nação. Em 16 de julho de 1934, ele promulga a terceira constituição do país, já eleito presidente pela mesma Assembléia Constituinte que elaborou a nova Carta. Detalhe interessante: naquele momento, seu mandato seria de quatro anos sem possibilidade de reeleição. No entanto, a nova ordem, estabelecendo a alternação no poder federal com base no voto direto, seria posta à prova pela dinâmica do processo político que iria culminar, pouco mais de três anos depois, com o golpe que instaurou a ditadura de Vargas e impôs as instituições autoritárias codificadas na Constituição outorgada ao país em 1937, a quarta de sua história.

Clique no link abaixo para fazer o download do terceiro e quarto capítulo de “Justiça no Brasil – 200 anos de História”.

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Justiça no Brasil – Capitulo 3 4 Pág 73-114

O início: Justiça na Colônia e no Império

junho 24, 2010

Apesar da atividade jurídica no Brasil ter tido seu início oficial apenas em 1808, a Justiça esteve presente já no marco zero do descobrimento brasileiro. Cerca de 300 anos antes da chegada da família real ao Brasil, fato que permitiu que as decisões judiciais passassem a serem tomadas em solo nacional e não mais em Portugal, um magistrado desembarcou na costa brasileira junto com Pedro Álvares Cabral. Quem poderia imaginar que o padre Henrique de Coimbra, religioso que celebrou a primeira missa em solo brasileiro e eternizado no famoso quadro de Victor Meirelles (1823-1903), só veio ao Novo Mundo por causa de seu notório saber jurídico? Além de padre, ele também  era desembargador em Lisboa e este fato foi primordial para ser escolhido como participante da viagem do descobrimento.

O primeiro capítulo da obra “Justiça no Brasil – 200 anos de História”, intitulado “Justiça Colonial”, retrata os anos de 1500 a 1822, mostrando com detalhes os primeiros passos da atividade jurídica na então principal colônia portuguesa. Uma das curiosidades é saber que os primeiros juízes ordinários do país foram nomeados em 1532 por Martim Afonso de Souza na Câmara Municipal de São Vicente, a primeira vila do Brasil.

Por sua vez, o segundo capítulo, “Justiça Imperial”, mostra as mudanças que a Justiça nacional sofreu entre 1822 e 1889, durante o período do império, acompanhando desde a independência brasileira, passando pela primeira constituição em 1824, até a proclamação da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, e suas conseqüências. Curioso é notar que a Lei Áurea foi o resultado final de sucessivas leis de restrição ao tráfico de escravos ao país no século XIX.

Clique no link abaixo para fazer o download dos dois primeiros capítulos de “Justiça no Brasil – 200 anos de História”. No arquivo você verá tambem o prefácio e a apresentação.

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Link: justica-no-brasil-capitulo-1-2-pag-1-a-72 v 1

Livro retrata 200 anos da Justiça no Brasil

junho 8, 2010

A chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808 marcou também o início da atividade jurídica no País. A partir daquele momento, as decisões judiciais passavam a ser tomadas aqui mesmo, em solo brasileiro, e não mais em Portugal, como ocorria até então. De lá para cá, o Poder Judiciário brasileiro se modernizou e o País passou a contar com leis mais claras e em sintonia com a realidade brasileira e o resto do mundo.

Com essa temática foi concebido o livro “Justiça no Brasil – 200 Anos de História”, de autoria dos advogados Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios, titulares do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, cujo um dos sócios é o advogado Ricardo Tosto.

Em suas 240 páginas, ricamente ilustradas, o livro conta a peculiar trajetória da Justiça no País, desde o marco inicial da atividade, com a instalação da “Casa da Suplicação do Brasil”, no Rio de Janeiro, em 1808, por ordem do então príncipe regente Dom João VI, passando pela redemocratização em 1985, a Constituição Federal de 1988, até os dias atuais.

A obra mostra como o Judiciário assumiu, ao longo dos anos, um papel central e inédito nas grandes decisões nacionais, na defesa dos direitos do cidadão, na fundamentação das novas relações econômicas e na solução de conflitos entre os poderes. Também disseca passado e presente, ao relatar a íntegra das oito cartas magnas utilizadas em pouco menos de dois séculos, comparando-as com a Constituição Federal vigente. “O livro demonstra com clareza que, ao longo dos séculos, o poder político, e de modo especial, o Poder Executivo, sempre exerceu um peso preponderante, relegando para um segundo plano o poder Judiciário”, afirma Ricardo Tosto.

Editado pela ConJur Editorial, o livro será disponibilizado em breve neste blog para download gratuito.

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